A legalidade e legitimidade do uso das algemas no ordenamento jurídico brasileiro – Milena Garcia, Wilson Garcia


Descrição do livro:

ANÁLISE PROFUNDA SOBRE O USO DAS ALGEMAS NO BRASIL, ANALISANDO OS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA, PRINCIPALMENTE SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11.