A Imunidade Tributária e a Liberdade de Expressão: O caso do Livro Digital – Hélcio Lafetá Reis

Descrição do livro:

No desenvolvimento do presente trabalho, examinam-se três questões jurídicas atuais e nucleares que se conjugam no esforço de apreensão dos fins pretendidos pela norma constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, questões essas que podem ser assim sintetizadas:(I) a natureza jurídica da imunidade tributária; (II) o direito fundamental à liberdade de expressão; e (III) o significado do termo linguístico “livro” para fins de interpretação da exoneração constitucional tributária, precipuamente em razão do surgimento do chamado “livro digital” ou “livro eletrônico”.